ESTATUTO SOCIAL - CENTRO BRASILEIRO DE ARBITRAGEM MARÍTIMA - CBAM

 

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º.  O Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima - CBAM, instituído em 28 de janeiro de 2015, constitui órgão institucional independente, imparcial e tem por objetivo precípuo, obedecido o presente Estatuto e seus regulamentos complementares, na forma da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996:

 

I - administrar as arbitragens e conciliações que lhe forem submetidas, em todos os tipos de controvérsias que envolvam questões de navegação ou a ela relacionadas;

 

II – prestar serviços de arbitragem e conciliação de qualidade e por preços acessíveis, comparativamente ao mercado;

 

III - promover estudos, cursos, congressos, seminários e eventos na matéria de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, tanto no âmbito nacional como internacional.

 

Art. 2.°. O presente Estatuto regula a denominação, os fins, a sede do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima - CBAM, a sua administração, o seu patrimônio e receitas, contendo, ainda, disposições gerais.

 

Art. 3º. A Associação, adiante designada por CBAM, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e não persegue fins políticos ou religiosos.

 

Art. 4º. O Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima – CBAM terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, sendo seu primeiro endereço na Rua Conselheiro Saraiva, nº 28, 3º andar.

 

Parágrafo único. É autorizada a alteração de endereço, sem mudança de Município, por decisão do Conselho Diretor, que deverá providenciar a averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

 

Art. 5º. No âmbito de suas atribuições definidas no art. 1º, o CBAM pode desenvolver as ações adequadas às suas finalidades, nomeadamente:

 

I - regular funcionamento de Câmaras de Arbitragem, destinadas à resolução de conflitos em matérias de navegação ou a ela relacionado, de âmbito nacional ou internacional;

 

II – manter e regular um Corpo de Árbitros e de Conciliadores;

 

III - estabelecer um serviço de consultoria jurídica permanente para os associados;

 

IV - elaborar e rever as tabelas de honorários dos árbitros e conciliadores e dos custos de administração que lhe forem devidos;

 

 

V - promover programas de capacitação funcional dos quadros operacionais, se necessário em convênio com entidades competentes;

 

VI - adotar iniciativas em tudo o que concerne à divulgação, estudo e aperfeiçoamento de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, tanto no âmbito nacional como internacional;

 

VII - realizar ações tendentes a fomentar o intercâmbio com organismos e instituições congêneres, bem como com instituições acadêmicas, com vistas a formar e aprimorar recursos humanos, próprios ou não, em áreas relacionadas à arbitragem ou suas atividades-meio, bem como participar de congressos, seminários, estágios e encontros com análogo objetivo;

 

VIII - elaborar as normas e documentos complementares à administração das arbitragens e conciliações a seu encargo.

 

Art. 6º. O CBAM é constituído por tempo indeterminado e será regido por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

 

Parágrafo único. Em caso de extinção do CBAM, os associados se reunirão em assembleia para deliberar sobre a destinação do patrimônio, preferencialmente a entidade de objetivos semelhantes.

 

Art. 7º. O patrimônio do CBAM será composto dos bens móveis ou imóveis destinados às suas atividades, pelas rendas e juros de depósitos bancários e aplicação financeira e pelos saldos de exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial.

 

Art.º 8º. Constituem receitas do CBAM:

 

I – as contribuições sociais definidas pela Assembleia Geral;

 

II – as custas pagas pelas partes para os procedimentos arbitrais e de conciliação;

 

III – os subsídios e contribuições de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral;

 

IV – a receita de estudos, cursos, congressos, seminários e eventos;

 

V - o rendimento que resulte de publicações, relatórios e outros trabalhos elaborados pelo CBAM;

 

VI – outras receitas lícitas e aprovadas pela Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

 

 

Art. 9º. Serão admitidos como associados as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham preenchido formulário próprio, se comprometam a respeitar e cumprir as disposições deste Estatuto e cuja admissão, exceto quanto aos fundadores, será deliberada em Assembleia Geral.

 

Art. 10. Haverá as seguintes categorias de associados:

I – fundadores;

 

II – honorários;

 

III – efetivos e

 

IV – patrocinadores.

 

Art. 11. São associados fundadores os que participaram da assembleia de fundação do CBAM, assinando a ata respectiva, bem como aqueles que, nos seis meses subsequentes à fundação, solicitarem sua admissão em tal qualidade, a ser apreciada pelo Conselho Diretor, integralizando uma quota de patrocínio em até três meses após a adesão.

 

  • 1º. Aos associados fundadores que tenham contribuído com quotas de patrocínio será concedido, em caráter permanente, assento no Conselho Diretor, na forma do art. 30, e direito de exibição de sua logomarca no sítio eletrônico do CBAM na Internet.

 

  • 2º. Aos associados fundadores que tenham contribuído com “quota ouro”, assim nominalmente identificados na ata de fundação ou no ato subsequente que os admitir, será garantido, além das vantagens do § 1º, desconto de 5% (cinco por cento) nas custas dos procedimentos arbitrais e de conciliação.

 

  • 3º.  Aos associados fundadores que tenham contribuído com “quota prata”, assim nominalmente identificados na ata de fundação ou no ato subsequente que os admitir, será garantido, além das vantagens do § 1º, desconto de 5% (cinco por cento) nas custas dos procedimentos de arbitragem expedita.

 

Art. 12. Serão associados honorários todas as pessoas de notável saber e dedicação em matéria de arbitragem marítima que tiverem sido nomeadas pela Assembleia Geral, por maioria qualificada de dois terços.

 

Art. 13. Serão associados efetivos os que tiverem seus pedidos de inscrição deferidos pelo Conselho Diretor.

 

Art. 14. Serão associados patrocinadores aqueles que, pertencentes ou não ao quadro social, prestarem relevantes serviços à entidade ou que lhe fizerem doações de valores ou importâncias significativos, assim reconhecidos pela Assembleia Geral, que resolverá a respeito por maioria simples, observado o quorum estatutário.

 

Art. 15. No ato de fundação do CBAM, ou na admissão de novo associado, deverá também ser definido o Grupo a que pertencerá, para os fins do art. 22 deste Estatuto.

 

Art. 16. O associado pessoa jurídica designará um representante para exercer, em seu nome, os direitos e deveres previstos neste Estatuto. Será exercido, porém, por este representante, como pessoa natural, qualquer cargo para que seja eleito, nos termos do Capítulo seguinte.

 

Art. 17. A qualidade de associado efetivo pressupõe o pagamento de uma contribuição mensal, semestral e/ou anual definida em Assembleia Geral.

 

Art. 18.  São direitos dos associados:

 

I - ter voz e voto na Assembleia Geral, na forma definida em regimento;

 

II - eleger e ser eleito para os órgãos sociais, nos termos previstos no Estatuto;

 

III - usufruir dos serviços oferecidos pelo CBAM.

 

Parágrafo único. Os associados patrocinadores não desfrutarão do direito a voto previsto no inciso I do caput deste artigo.

 

Art. 19. São deveres dos associados:

 

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral e dos órgãos sociais;

 

II - participar das sessões da Assembleia Geral;

 

III - cumprir com as obrigações a que se encontram adstritos na cooperação com o CBAM.

 

IV - zelar pelo patrimônio social do CBAM;

 

Art. 20. Poderão ser excluídos do quadro social os associados que agirem em desacordo com os objetivos do CBAM ou por outro motivo grave reconhecido, através de deliberação do Conselho Diretor, por maioria qualificada de dois terços, cabendo recurso à Assembleia Geral.

 

  • 1º. Verificando-se a suspeita de atitude por parte de qualquer associado que possa configurar justa causa para exclusão, deve o Conselho Diretor reunir-se, por convocação de qualquer de seus membros ou de pelo menos cinco associados, e, caso seja confirmada a ocorrência de justa causa, conforme a sua gravidade, decidir pela suspensão temporária do associado ou pela sua exclusão. Caberá ao Conselho Diretor, ao final do prazo de suspensão, definir pela reintegração do associado ao corpo associativo do CBAM ou por sua exclusão definitiva dos quadros do CBAM.

 

  • 2º Configuram justa causa para a exclusão do quadro de associados, dentre outras definidas em regulamento, o não pagamento de três contribuições consecutivas e a violação do sigilo de procedimentos arbitrais.

 

  • 3º. O processo de exclusão definido nos parágrafos anteriores será objeto de regulamento próprio, observados o devido processo legal administrativo e a ampla defesa.

 

Art. 21. Os associados não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais.

 

 

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

 

 

Seção I – Disposições Estruturais

 

 

Art. 22. A estruturação do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima - CBAM será feita por associados oriundos das três dimensões, denominadas “Grupos”, assim especificadas:

 

 

I – dimensão acadêmica, formada pela representação das instituições científicas e de pesquisa voltadas para o estudo e disseminação do conhecimento voltado para o setor marítimo;

 

II - dimensão marítima e portuária propriamente dita, formada pelas empresas de navegação, sindicatos e administrações portuárias, com os demais prestadores integrantes da cadeia logística e

 

III - dimensão industrial, formada pelas associações e confederações representativas do setor produtivo.

 

Art. 23.  São órgãos de Direção e Administração do CBAM:

 

I – Assembleia Geral

 

II – Conselho Diretor;

 

III – Presidência, Vice-Presidência, Secretaria-Executiva e Tesouraria;

 

IV – Conselho Fiscal.

 

 

Seção II – Da Assembleia Geral

 

 

Art. 24. A Assembleia Geral é o órgão máximo do CBAM, sendo formada por todos os associados definidos no art. 10 deste Estatuto, com as seguintes atribuições:

 

I - aprovar o conjunto de regras do CBAM e as alterações que disciplinarão as suas atividades e suas alterações;

 

II - alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;

 

III - decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto;

 

IV - julgar os atos do Presidente, do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor ou de seus membros ou do Secretário-Executivo, quanto à aplicação de penalidades, após realização de procedimento específico para apuração dos fatos, bem como destituí-los, nos casos previstos neste Estatuto.

 

Art. 25. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente, por pelo menos três membros do Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por um quinto dos associados.

 

Art. 26. A Assembleia Geral se reunirá em sessão:

 

I – ordinariamente, na segunda quinzena de janeiro de cada ano, para apreciar o relatório e a prestação de contas de gestão do ano anterior, e a cada quatro anos, no mesmo período, para eleger o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal, o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.

 

II – extraordinariamente, por qualquer dos legitimados definidos no artigo anterior, devendo constar da convocação a pauta de assuntos a serem deliberados.

 

Art. 27. A convocação das sessões da Assembleia Geral será feita mediante edital fixado em sua sede ou em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias de sua realização, no caso da sessão ordinária, ou com 72 (setenta e duas) horas, no caso da sessão extraordinária, e no qual constará local, data, hora da primeira e segunda convocação, pauta e o responsável pela convocação;

 

Art. 28. Em cada sessão, a Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos incluídos na pauta, facultado o debate, sem deliberação, de outros temas.

 

Art. 29. O funcionamento das sessões da Assembleia Geral será definido em Regimento Interno.

 

 

Seção III – Do Conselho Diretor

 

 

Art. 30. O Conselho Diretor do CBAM será constituído por 6 (seis) Conselheiros eleitos, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo 2 (dois) escolhidos dentre associados pertencentes a cada um dos Grupos definidos no art. 22, além de tantos Conselheiros natos quantos forem os associados fundadores, assim definidos na ata de fundação ou em ato posterior, e expressamente nominados e qualificados.

 

  • 1º. Quando o associado fundador for pessoa jurídica, deverá indicar uma pessoa natural para ocupar o assento de conselheiro nato a partir da fundação, observado o mesmo tempo de mandato dos Conselheiros eleitos.

 

  • 2º. O Conselheiro nato representante de pessoa jurídica poderá, a qualquer tempo, ser substituído por quem o indicou, devendo o substituto completar o tempo do mandato em curso.

  • 3°. O disposto no caput deste artigo não se aplica à primeira composição do Conselho Diretor, que será escolhido dentre os associados fundadores.

 

Art. 31. Os Conselheiros eleitos serão escolhidos em assembleia geral, através de voto aberto, mas cada associado só terá voto no Grupo a que pertença.

 

Art. 32. Compete ao Conselho Diretor

 

I -  administrar o patrimônio social;

 

II - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;

 

 

III - promover e incentivar a criação de comitês com a função de estudar possíveis alterações no Estatuto e Regulamentos, decorrentes de alterações tecnológicas, jurídicas, comerciais ou sociais na atividade marítima;

 

IV - celebrar parcerias e convênios;

 

V - receber pedidos de inscrição de associados, instruí-los e submetê-los à Assembleia Geral, com parecer pelo deferimento ou indeferimento;

 

VI - escolher e destituir administradores;

 

VII – criar Comissões Temporárias para estudos ou iniciativas de caráter não-permanente que se fizerem necessários.

 

Art. 33. O Presidente do Conselho Diretor, escolhido na forma da Seção seguinte, exercerá a Presidência Executiva do CBAM, representando-o externamente e reportando-se ao próprio Conselho Diretor e à Assembleia Geral.

 

Art. 34. Os cargos de Vice-Presidente e de Tesoureiro serão exercidos por dois membros do Conselho Diretor, oriundos de cada um dos demais Grupos, distintos daquele do qual se originou o Presidente, observando-se a respectiva ordem de rodízio e o mesmo processo de escolha.

 

Seção IV – Do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário-Executivo e do Tesoureiro

 

 

Art. 35. O Presidente do CBAM será eleito em Assembleia Geral Extraordinária, dentre os membros do Conselho Diretor, respeitando-se o rodízio entre os Grupos definidos no art. 22.

 

Art. 36. O Grupo ao qual couber a indicação do Presidente elaborará lista tríplice, cabendo à Assembleia Geral escolher, em votação secreta, um dos seus integrantes.

 

Art. 37. O mandato do Presidente será de quatro anos, facultada uma recondução consecutiva.

 

Art. 38. Compete ao Presidente:

 

I -  representar o CBAM em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores;

 

II – executar e implementar as decisões do Conselho Diretor;

 

III – exercer a administração superior do CBAM, ressalvadas as competências do Conselho Diretor e da Assembleia Geral, podendo, para tal finalidade, expedir Ordens de Serviço.

 

IV - convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Diretor;

 

V - juntamente com o Tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

 

 

VI - contratar funcionários ou auxiliares especializados, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los, além de estipular sua remuneração com base em parâmetros definidos pelo Conselho Diretor;

 

VII - encaminhar anualmente a prestação de contas de gestão, instruída pelo Tesoureiro, ao Conselho Fiscal, que a submeterá, com parecer, à Assembleia Geral.

 

§ 1º. As procurações em nome do CBAM deverão ter finalidade específica e prazo limitado, e dependerão de deliberação prévia do Conselho Diretor.

 

§ 2º. Compete ao Vice-Presidente, além de substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, representá-lo, quando solicitado, em eventos acadêmicos e institucionais, e auxiliá-lo em todas as atribuições administrativas e de gestão do CBAM.

 

 

Art. 39.  Compete ao Secretário-Executivo

 

I - secretariar as sessões da Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo, redigindo e mantendo registro das atas;

 

II - redigir e assinar a correspondência do CBAM;

 

III - manter e ter sob sua guarda o arquivo do CBAM;

 

IV - dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria do CBAM;

 

V – ter assento nas Comissões Permanentes do CBAM, na forma dos respectivos regulamentos.

 

Parágrafo único. O Secretário-Executivo será contratado pelo CBAM, por indicação do Presidente, que deverá ser aprovada pela Assembleia Geral.

 

Art. 40. Compete ao Tesoureiro:

 

I - manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, as disponibilidades financeiras do CBAM, podendo aplicá-las segundo limites e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor;

 

II - assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

 

III - efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao CBAM;

 

IV - supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

 

V - apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes semestrais e o balanço anual;

 

VI - organizar prestação de contas, contendo relatório e balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;

 

 

Seção V – Do Conselho Fiscal

 

 

Art. 41. O Conselho Fiscal será composto por três membros eleitos pela Assembleia Geral, associados ou não, e tem por objetivo fiscalizar e apreciar os atos do Conselho Diretor e de seus membros que exerçam cargos diretivos.

 

 

Art. 42. Eleitos os membros do Conselho Fiscal, este se reunirá imediatamente, para eleição, dentre eles, do seu Presidente.

 

Art. 43. Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - examinar, a qualquer tempo, os livros contábeis, extratos bancários e quaisquer outros documentos de receita e despesa do CBAM, podendo requisitá-los por escrito, ao Presidente ou ao Tesoureiro, quando necessário;

 

II - apreciar o relatório de gestão e a prestação de contas anual do Presidente, elaborando parecer escrito e submetendo-os à Assembleia Geral;

 

III - apreciar, a qualquer tempo, por solicitação do Presidente ou da Assembleia Geral, qualquer outro documento ou demonstrativo contábil, elaborando parecer escrito;

 

IV - deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas.

 

Art. 44. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

 

I - ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, para apreciar o relatório e a prestação de contas de gestão do ano anterior, deliberando por maioria simples;

 

II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu próprio Presidente, pelo Presidente do CBAM, pela maioria dos membros do Conselho Diretor ou por um quinto dos membros da Assembleia Geral.

 

Art. 45. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos simultaneamente para mandato de quatro anos, seis meses antes do termo final do mandato do Presidente do CBAM.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput à eleição da primeira composição do Conselho Fiscal, que ocorrerá simultaneamente à do primeiro Presidente, e terá mandato de três anos e seis meses.

 

 

Seção VI – Das Disposições Gerais

 

Art. 46. O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, que o sucederá em caso de vacância no último ano do mandato, tendo os mesmos deveres e obrigações.

 

Art. 47. Em caso de vacância do cargo de Presidente, ocorrida nos três primeiros anos do mandato, a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente para eleger um sucessor, oriundo do mesmo Grupo, que completará o mandato do antecessor.

 

 

Art. 48. Com exceção do disposto no artigo anterior, a substituição do Conselheiro em suas faltas e impedimentos será feita pelo seu suplente, e este o substituirá nas mesmas condições em caso de vacância, inclusive quando o substituído exercer cargo de Direção ou tiver assento no Conselho Fiscal.

 

Art. 49. A perda do mandato de Presidente, de Vice-Presidente, de membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente por justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar em que seja assegurada ampla defesa, quando ficar comprovado:

 

I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;

 

II - grave violação deste estatuto;

 

III - abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada a três reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria do CBAM;

 

IV - aceitação de cargo, função ou contrato incompatível com o exercício do cargo que exerce no CBAM.

 

  • 1º. No caso do inciso IV, caberá, ao titular do cargo ou função, consultar previamente o Conselho Diretor sobre a existência de incompatibilidade, podendo solicitar que a discussão e a deliberação ocorram em sigilo.

 

  • 2º - As deliberações que envolvam o julgamento dos atos do Presidente, do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor ou de um de seus membros, quanto à aplicação de penalidades, serão tomadas em Assembleia Geral, por voto aberto dos associados e maioria simples; após procedimento disciplinar conduzido por comissão própria, instaurada pelos demais membros do Conselho Diretor.

 

Art. 50. A renúncia de qualquer membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal deverá ser feita por pedido escrito, protocolado na secretaria do CBAM, a qual o submeterá à deliberação da Assembleia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo.

 

Art. 51. Os membros dos órgãos diretivos previstos neste Capítulo não perceberão nenhum tipo de remuneração pelas atividades exercidas no CBAM, ressalvado o reembolso ou adiantamento de despesas de viagem quando em representação, conforme regulamentação a ser aprovada pelo Conselho Diretor.

 

Art. 52. Salvo disposição expressa em lei, os associados do CBAM, ou as pessoas naturais que os representem, mesmo que investidos em cargo de direção, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do CBAM.

 

 

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO

 

 

Seção I – Disposições Gerais

 

 

Art. 53. Constituirão órgãos permanentes de arbitragem do CBAM:

 

I - a Câmara de Arbitragem e Conciliação, sob a condução da Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação;

 

II – a Comissão Permanente de Cursos e Eventos;

 

III – a Comissão Permanente de Marketing.

 

Art. 54. Os árbitros regularmente credenciados pelo CBAM comporão seu Corpo de Árbitros, e poderão, na forma do regulamento, eleger entre eles um representante, para entendimento direto com o Conselho Diretor e a Assembleia Geral, podendo fazer-se presente, com voz, nas sessões destes órgãos.

 

Art. 55. Os árbitros serão escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada, notório saber técnico e experiência profissional, que concordem em observar os objetivos institucionais adotados pelo CBAM.

 

Art. 56. O regime jurídico do Corpo de Árbitros, incluindo sua seleção, credenciamento, descredenciamento, representação e responsabilidade, será objeto de Regulamento próprio, a ser proposto pelo Conselho Diretor à Assembleia Geral.

 

 

Seção II – Da Câmara de Arbitragem e Conciliação

 

 

Art. 57. A Câmara de Arbitragem e Conciliação do CBAM tem por objetivo a condução de procedimentos extrajudiciais que visem à solução de controvérsias, no âmbito da navegação, incluindo quaisquer atividades correlatas, estando os interessados sujeitos ao que dispõe o Regulamento de Arbitragem da entidade e à legislação específica sobre a matéria.

 

Art. 58. O Conselho Diretor, por proposta de qualquer dos seus membros, poderá aprovar a criação de Câmaras Especializadas em matérias reconhecidamente específicas e de razoável demanda por arbitragem.

 

Art. 59. A Câmara de Arbitragem e Conciliação será dirigida pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM.

 

Art. 60. A Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação é composta por cinco membros, a saber:

  1. um Presidente, indicado pelo Conselho Diretor do CBAM;

 

  1. o Secretário Executivo do CBAM;

 

  1. três árbitros integrantes do Corpo de Árbitros e Conciliadores do CBAM, indicados pelo Presidente da Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação.

 

Art. 61. O funcionamento, mandato de seus integrantes e matérias de atribuição da Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM  serão definidos em Regulamento.

 

 

Seção III – Da Comissão Permanente de Cursos e Eventos

 

 

Art. 62. A Comissão Permanente de Cursos e Eventos do CBAM é órgão vinculado à Secretaria Executiva do CBAM, incumbido de propor, estruturar e executar a realização de estudos, cursos, congressos, seminários e eventos em matéria de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, tanto no âmbito nacional como internacional.

 

Art. 63. A Comissão Permanente de Cursos e Eventos é composta por três membros, a saber:

I - um Presidente, indicado pelo Conselho Diretor do CBAM dentre representantes do grupo constante do art. 22, inciso I deste Regulamento;

 

II - o Secretário Executivo do CBAM;

 

III - outro integrante de livre indicação do Presidente da Comissão, dentre associados do CBAM, observado o disposto no art. 16.

 

 

Art. 64. O mandato dos membros da Comissão Permanente de Cursos e Eventos será de 4 (quatro) anos.

 

 

Seção IV – Da Comissão Permanente de Marketing

 

Art. 65. A Comissão Permanente de Marketing do CBAM é órgão vinculado à Secretaria Executiva do CBAM, incumbido das iniciativas de divulgação e marketing.

 

Art. 66. A Comissão Permanente de Marketing é composta por três membros, a saber:

I - um Presidente, indicado pelo Conselho Diretor do CBAM dentre representantes dos grupos constantes do art. 22, incisos II e III deste Regulamento;

 

II - o Secretário Executivo do CBAM;

 

III - outro integrante de livre indicação do Presidente da Comissão dentre associados do CBAM, observado o disposto no art. 16.

 

Art. 67. O mandato dos membros da Comissão Permanente de Cursos e Eventos será de 4 (quatro) anos.

 

 

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 68.    O exercício social do CBAM coincidirá com o ano civil.

 

Art. 69. Os regulamentos, regimentos internos e normas complementares previstos neste Estatuto, quando não houver previsão diversa, serão aprovados pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho Diretor a elaboração do projeto inicial.

 

Art. 70. As normas complementares a este estatuto serão identificadas pela data de sua publicação e por numeração sequencial, observadas as seguintes categorias e competências:

 

I – pela Assembleia Geral, serão editados seu Regimento Interno de Sessões, Regulamentos, quando de caráter normativo, ou Resoluções, quando de caráter administrativo;

 

II – pelo Conselho Diretor, serão editadas Portarias;

 

III – pelo Presidente, pelo Secretário-Executivo e pelo Tesoureiro, serão editadas Ordens de Serviço.

 

Parágrafo único. O texto dos atos previstos no inciso I, bem como as atas das sessões da Assembleia Geral, deverão ser mantidos de forma permanente e atualizada no sítio eletrônico do CBAM na internet.

 

Art. 71. O CBAM não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que, por ação ou omissão, no exercício de suas funções, sejam ocasionadas a terceiros por árbitros, conciliadores, tradutores, intérpretes e secretários por ele designados ou por terceiros que os selecionem de suas listas oficiais, conforme disposto no Regulamento.

 

Art. 72. O árbitro integrante do quadro oficial do CBAM não poderá ser responsabilizado pelas partes ou terceiros por ações ou omissões no desempenho das respectivas funções, a menos que tais atos tenham comprovadamente sido praticados com dolo ou má-fé.

 

Parágrafo Único - O teor do caput deste artigo deverá constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral firmado entre as partes interessadas.

 

Art. 73. O presente Estatuto passa a vigorar na data de sua aprovação pelos Associados, na assembleia de fundação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015

 

 

 

Presidente da Assembleia de Fundação – Marianne Von Lachmann

Secretário da Assembleia de Fundação – Vitor Kneipp

 

 

 

VISTO:

 

 

Sérgio Antônio Ferrari Filho

OAB/RJ 85.984