REGULAMENTO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO

CENTRO BRASILEIRO DE ARBITRAGEM MARÍTIMA

 

 

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

 

 

Regra 1

Disposições iniciais

 

 

  1. Este Regulamento contém as regras de instituição e processamento de arbitragens e conciliações do CENTRO BRASILEIRO DE ARBITRAGEM MARÍTIMA - CBAM.

 

  1. As regras contidas neste Regulamento aplicam-se às partes que tenham se submetido ou desejem se submeter a arbitragem segundo as regras do CBAM.

CAPÍTULO II – A ARBITRAGEM

 

 

Regra 2

Disposições aplicáveis à arbitragem

 

 

2.1      Pode ser objeto de arbitragem qualquer litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis.

 

  1. Para os efeitos deste Regulamento serão observadas as seguintes definições:

 

  1. Convenção de Arbitragem: acordo para resolver disputas mediante arbitragem, sob a forma de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral;

 

  1. Cláusula Compromissória: acordo inserido em contrato pelo qual as partes obrigam,-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato;

 

  1. Compromisso Arbitral: acordo pelo qual as partes, na ausência de Cláusula Compromissória, submetem um litígio já existente à arbitragem.

 

  1. Termo de Arbitragem: o documento contemplado na Regra 12 deste Regulamento;

 

  1. Tribunal Arbitral: designa, genericamente, o órgão arbitral, seja composto por árbitro único, seja de estrutura colegiada.

 

2.3      A ausência de impugnação, pela parte, tempestivamente, no curso do procedimento arbitral, ao não cumprimento de disposições contidas neste Regulamento, será considerada como renúncia a tais objeções.

 

 

Regra 3

A Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação

 

 

3.1      A Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação é órgão vinculado à Secretaria Executiva do CBAM, voltado ao desempenho das atividades relacionadas às arbitragens submetidas ao CBAM, conforme previsto neste Regulamento.

 

3.2      A Comissão é composta por cinco membros, a saber:

 

  1. um Presidente, indicado pelo Conselho Diretor do CBAM;

 

  1. o Secretário Executivo do CBAM;

 

  1. três árbitros integrantes do Corpo de Árbitros e Conciliadores do CBAM, indicados pelo Presidente da Comissão Permanente de Arbitragem.

 

3.3      Compete à Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação:

 

a) sugerir ao Conselho Diretor nomes de árbitros e conciliadores para ingressarem no Corpo Permanente de Árbitros e Conciliadores do CBAM;

 

b) aprovar, em casos específicos, a indicação, como árbitros ou conciliadores, de pessoas que não integrem o Corpo Permanente de Árbitros e Conciliadores do CBAM;

 

c) assistir e assessorar o Conselho Diretor e a Secretaria Executiva do CBAM nos assuntos relacionados com o Corpo de Árbitros e Conciliadores;

 

d) manifestar-se sobre a existência ou não de impedimento de árbitro, nas hipóteses previstas nos itens 4.13 e 4.16 deste Regulamento;

 

e) deliberar sobre a substituição de árbitros na hipótese prevista no item 4.17, deste Regulamento;

 

f)    apresentar à Secretaria Executiva sugestões visando ao aperfeiçoamento da atuação do CBAM e de seus procedimentos em matéria de arbitragem e conciliação;

 

  1. opinar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelas demais instâncias internas do CBAM;

 

  1. tomar as demais providências a si atribuídas no presente Regulamento.

 

3.4      Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação:

           

  1. coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão;

 

  1. convocar e presidir as reuniões da Comissão, elaborando as respectivas ordens do dia;

 

  1. comunicar as decisões proferidas pela Comissão;

 

3.5      Todas as decisões proferidas pela Comissão Permanente de Árbitros e Conciliadores do CBAM serão tomadas por maioria de votos.

 

3.6      O mandato do Presidente da Comissão Permanente de Árbitros e Conciliadores é de 6 (seis) anos.

 

3.7      O mandato dos árbitros integrantes da Comissão e indicados na forma do item 3.2, “c” é de 3 (três) anos

 

 

Regra 4

Os árbitros

 

 

4.1      Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

 

4.2      Poderão ser nomeados árbitros tanto membros do Corpo de Árbitros do CBAM como outros que dele não façam parte, desde que sejam aceitos pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM.

 

4.3      Cabe ao Secretário Executivo do CBAM a nomeação de árbitros, ressalvadas as hipóteses de aprovação ou nomeação pela Comissão Permanente de Árbitros e Conciliadores do CBAM, contempladas neste Regulamento, quando então o Secretário Executivo simplesmente comunicará a nomeação aos interessados.

 

4.4      Sempre que as partes indicarem árbitro dentre os integrantes do Corpo de Árbitros e Conciliadores do CBAM, o indicado será o nomeado, salvo nas hipóteses de impedimento do árbitro ou quando sua participação não for recomendada devido a circunstâncias de fato.

 

4.5      A nomeação de árbitro que não integre o Corpo de Árbitros e Conciliadores deverá ser aprovada previamente pela Comissão Permanente de Árbitros e Conciliadores do CBAM, na forma do disposto no item 3.3, “c”, deste Regulamento.

 

4.6      Recusada a aprovação, repetir-se-á o procedimento de indicação do árbitro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da recusa do primeiro nome.

 

4.7      Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:

 

a) for parte no litígio;

 

b) tenha intervindo no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

 

c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;

 

d) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;

 

e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, de seu representante ou de seu procurador;

 

f) for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;

 

g) tenha como credor ou devedor qualquer das partes, ou estas como credoras e devedoras de seu cônjuge ou de seus parentes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

 

h) for herdeiro, donatário, empregado ou empregador de alguma das partes;

 

i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento arbitral;

 

j) tiver custeado ou auxiliado no pagamento das despesas da arbitragem;

 

k) que pertença ao escritório de advocacia que esteja representando uma das partes;

 

l) tenha atuado como conciliador ou mediador, antes da instituição da arbitragem.

 

4.8      As causas impeditivas contempladas no item anterior impossibilitarão a nomeação do árbitro e, quando verificadas no curso da arbitragem, acarretarão a sua substituição.

 

4.9      Presente qualquer das hipóteses impeditivas, deve o árbitro recusar a nomeação, ou, se superveniente, apresentar renúncia, ressalvado o disposto no item subseqüente.   

 

4.10    As partes, de comum acordo, poderão afastar as causas impeditivas de atuação do árbitro.

 

4.11    Ao tomarem ciência de sua nomeação, deverão os árbitros:

 

a) manifestar por escrito sua aceitação, nos 10 (dez) dias subseqüentes à nomeação;

 

b) recusar a nomeação, ou;

 

c) levar ao conhecimento do CBAM qualquer circunstância que possa ser considerada como suscetível de comprometer-lhes a independência.

 

4.12    Não aceitando o árbitro a nomeação dentro do prazo, repetir-se-á o procedimento de indicação.

 

4.13    Da comunicação mencionada na letra “c” do item 4.11 supra será dada ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM decidirá sobre a existência ou não de impedimento.

 

4.14 Reconhecida a existência de impedimento, proceder-se-á à escolha do substituto pelo mesmo procedimento utilizado na escolha do substituído.

 

4.15    O impedimento de árbitros, até a assinatura do termo de Arbitragem, pode ser argüido, de ofício pelo CBAM ou por provocação de qualquer das partes.

 

4.16    A decisão nessa matéria caberá à Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM, ouvidos o árbitro e as partes que ainda não tenham se manifestado.

 

4.17    O Secretário Executivo do CBAM, ouvido o árbitro e as partes, poderá proceder, por deliberação da Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação, à substituição de árbitro que, no curso da arbitragem, não esteja exercendo suas funções de acordo com o presente Regulamento, ou que, injustificadamente, deixe de cumprir prazos.

 

4.18    No caso de morte, incapacidade, ausência, impedimento superveniente, renúncia ou destituição do árbitro pelo CBAM na forma do item anterior, proceder-se-á à nomeação do substituto previamente indicado na Convenção ou Termo de Arbitragem.

 

4.19    Não havendo substituto indicado na Convenção ou Termo de Arbitragem, o CBAM assinará a quem o tenha indicado prazo de 10 (dez) dias para designar substituto que será nomeado pelo mesmo procedimento utilizado na escolha do substituído.

 

4.20    Se a indicação não for feita no prazo acima, a Comissão Permanente do CBAM nomeará o árbitro substituto.

 

4.21    Os árbitros deverão negociar diretamente com as partes os respectivos honorários, informando seus valores ao CBAM, tendo em conta o valor da causa e a complexidade do litígio.

 

 

Regra 5

O local da arbitragem

 

 

5.1      As partes podem acordar quanto ao local da arbitragem.

 

5.2      Na falta de acordo, a sede da arbitragem será o Rio de Janeiro, a menos que o Tribunal Arbitral determine, após considerar todas as circunstâncias do caso, que outro local é mais adequado.

 

5.3      O Tribunal pode realizar audiências ou diligências, por qualquer meio que considere oportuno ou adequado e em qualquer local que julgue conveniente ou apropriado.

 

 

Regra 6

O idioma da arbitragem

 

 

6.1      As partes podem acordar quanto ao idioma a ser empregado na arbitragem.

 

6.2      Na falta de acordo, o idioma adotado será a língua portuguesa, exceto em arbitragens internacionais, quando o Tribunal Arbitral poderá empregar o idioma que julgar mais adequado e seja de conhecimento do(s) árbitro(s).

 

 

Regra 7

Lei aplicável e julgamento por equidade

 

 

7.1      O Tribunal Arbitral deverá aplicar, na solução do litígio, as regras de direito material e processual escolhidas pelas partes.

 

7.2      Em caso de omissão, considerar-se-á aplicável a lei brasileira, salvo se o Tribunal Arbitral entender mais adequada a aplicação de outra lei ou regra corporativa.

 

7.3      O Tribunal Arbitral poderá julgar por equidade somente se as partes, de comum acordo, expressamente assim estabelecerem.

 

 

Regra 8

Instauração da arbitragem

 

 

8.1      A parte que desejar iniciar uma arbitragem deve apresentar requerimento de instauração de arbitragem, por escrito, ao CBAM, o qual deverá conter:

 

a)  o pedido de que o litígio seja submetido à arbitragem, indicando o local, a lei e o idioma aplicáveis;

 

b) os nomes, endereços, números de telefone e faxes, e endereços de correio eletrônico das partes na arbitragem;

 

c) os nomes, endereços, números de telefone e faxes, e endereços de correio eletrônico dos seus procuradores, se houver, e a respectiva procuração;

 

d)  referência à Convenção de Arbitragem que se invoca e uma cópia dela;

 

e) a identificação precisa da matéria que será objeto da arbitragem, abrangendo os fundamentos da disputa e o respectivo pedido;

 

f)   o valor econômico da reclamação;

 

g) proposta quanto ao número de árbitros, se as partes não tiverem anteriormente acordado sobre este ponto;

 

h) nome, profissão, endereço, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrônico do árbitro por ela indicado para dirimir a controvérsia;

 

i)   comprovante de pagamento da taxa de abertura estabelecida na Tabela de Custas do CBAM.

 

8.2      O requerimento de instauração de arbitragem deve ser apresentado em tantas cópias quanto o número de Requeridos e de árbitros indicados, e outra cópia para o CBAM.

 

8.3      Caso o requerente deixe de cumprir quaisquer dos requisitos constantes da presente regra, o CBAM poderá estabelecer um prazo para a correção da deficiência, sob pena de arquivamento do caso.

 

8.4      O arquivamento não prejudicará o direito do Requerente de vir a apresentar, posteriormente, a mesma reclamação mediante novo requerimento.

 8.5     As Partes, observados os limites da Convenção de Arbitragem, poderão alterar, modificar ou aditar os pedidos e causa de pedir, independentemente de anuência da parte contrária, até a data de assinatura do Termo de Arbitragem estabelecido nestas Regras.

8.6      Será imediatamente arquivado o pedido de instauração da arbitragem se ficar constatado, de plano, que inexiste Convenção de Arbitragem, ou que, existindo, o litígio objeto do procedimento arbitral por ela claramente não está abrangido.

 

 

Regra 9

A notificação ao Requerido

 

 

9.1      O CBAM encaminhará vias do requerimento de instauração de arbitragem e seus anexos à Requerida e ao árbitro, juntamente com uma cópia deste Regulamento.

 

9.2      Caso o Requerido não seja localizado ou haja obstáculo intransponível à sua notificação pelo CBAM, caberá ao Requerente promover a notificação, fazendo a devida comprovação da sua realização de forma válida.

 

9.3      O próprio Requerente deverá promover a notificação nos 30 (trinta) dias subseqüentes à comunicação do fato pelo CBAM.

 

9.4      Não sendo notificado o Requerido nos 30 (trinta) dias do item anterior, o CBAM poderá prorrogar o prazo até o máximo de mais 60 (sessenta) dias a pedido do Requerente.

 

9.5      O Requerido deverá ser validamente notificado nos prazos estipulados nos itens anteriores, sob pena de arquivamento do pedido.

 

9.6      O arquivamento não prejudicará o direito do Requerente de, posteriormente, vir a apresentar a mesma reclamação mediante novo requerimento.

 

 

Regra 10

Resposta ao requerimento de instauração de arbitragem

 

 

10.1    O Requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento de instauração de arbitragem. A resposta deverá conter:

 

a)  seu nome, endereço, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrônico;

 

b) os nomes, endereços, números de telefone e faxes, e endereços de correio eletrônico dos seus procuradores, se houver, e respectiva procuração;

 

c)  sua manifestação se aceita ou não a instauração da arbitragem;

 

d)  sua manifestação sobre a proposta quanto ao número de árbitros, se for o caso;

 

e)  sua manifestação sobre o árbitro nomeado pela parte contrária, se for o caso, sem prejuízo do direito de apresentar, posteriormente, exceção para a recusa do árbitro diretamente ao Tribunal Arbitral;

 

f)   a indicação de árbitro de sua parte.

 

10.2    A resposta deverá ser encaminhada ao CBAM em tantas cópias quanto o número de outras partes, uma cópia para cada árbitro e outra para o CBAM.

 

10.3    O CBAM encaminhará uma via da resposta e seus anexos à(s) outra parte(s) e árbitro(s).

 

 10.4   Ao Requerido é permitida a apresentação de pedido contraposto dirigido ao mesmo Requerente denominado de reconvenção.

 

 10.5   A reconvenção deverá ser apresentada juntamente com a resposta ao requerimento de instauração de arbitragem e deverá conter os mesmos requisitos do item 8.1 acima.

 

10.6    Quando for formulada reconvenção com base em mais de uma Convenção de Arbitragem, deverá ser indicada aquela sob a qual cada pedido contraposto está sendo deduzido.

 

10.7 Apresentada reconvenção, será aberto prazo para manifestação do Requerente, observado o disposto no item 9.1.  

 

10.8    A recusa ou abstenção pelo Requerido de oferecer resposta ou de participar de qualquer das etapas subseqüentes destinadas à plena instituição da arbitragem não impedirá o prosseguimento dos procedimentos cabíveis, os quais obedecerão as regras contempladas nas seções seguintes deste Regulamento. A parte ausente deverá, entretanto, ser comunicada dos atos que se seguirem.

 

 

Regra 11

A nomeação do árbitro

 

 

11.1    A nomeação do árbitro irá observar a Convenção de Arbitragem ou aquilo que, subseqüentemente, as partes estabelecerem de comum acordo.

 

11.2    Na ausência de convenção ou acordo quanto ao número de árbitros, a Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM decidirá pela atuação de árbitro único, exceto quando, à sua discrição, considerar que o litígio justifica a nomeação de três árbitros.

 

11.3    Quando o litígio tiver que ser solucionado por árbitro único, caberá às partes, de comum acordo, nomeá-lo.

 

11.4    Se o Requerido não apresentar resposta ao pedido de instauração da arbitragem, o árbitro único será nomeado pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM, que poderá chancelar o nome inicialmente proposto pelo Requerente.

 

11.5    Se o Requerido responder, porém não houver acordo quanto à nomeação dentro de 15 (quinze) dias após o prazo para resposta, o árbitro único será nomeado pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM.

 

11.6    Ressalvado o acordo entre as partes, quando o litígio tiver que ser solucionado por três árbitros, cada uma delas nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados escolherão o terceiro árbitro.

 

11. 7   Havendo litisconsórcio de Requerentes ou de Requeridos, cada grupo de litisconsortes deverá chegar a um consenso quanto ao co-árbitro que lhe compete nomear.

 

11. 8   Se alguma das partes deixar de designar o co-árbitro da sua escolha, este será nomeado pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM.

 

11. 9   Salvo o acordo das partes em contrário, o terceiro árbitro presidirá o Tribunal Arbitral.

 

11.10  Aplica-se a esta seção o disposto na Regra 4 deste Regulamento

 

 

Regra 12

O termo de arbitragem

 

 

12.1    Aceita a nomeação pelo(s) árbitro(s), o CBAM elaborará, em até 10 (dez) dias, minuta de Termo de Arbitragem e a enviará para análise e comentários das partes e árbitro(s), também no prazo de 10 dias.

 

12.2    O Termo de Arbitragem deverá conter:

 

a) os nomes, endereços, números de telefone e faxes, e endereços de correio eletrônico das partes e seus procuradores na arbitragem;

 

b) os nomes, endereços, números de telefone e faxes, e endereços de correio eletrônico dos árbitros, bem como dos seus substitutos;

 

c)  se for o caso, a indicação do árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral;

 

d)  o lugar onde será proferida a sentença arbitral;

 

  1. a lei aplicável;

 

  1. a autorização para que os árbitros julguem por eqüidade;

 

  1. a indicação precisa da matéria objeto da arbitragem e seu valor aproximado;

 

  • os honorários do(s) árbitro(s);

 

  1. a indicação de que a arbitragem será regida pelo Regulamento de Arbitragem do CBAM;

 

  • outras disposições convencionadas pelas partes;

 

  • as assinaturas das partes, árbitro(s), seu(s) substituto(s), se houver, e de duas testemunhas.

                                            

12.3    Havendo impasse quanto à redação do Termo de Arbitragem, o CBAM convocará reunião do(s) árbitro(s) e partes para a solução do problema.

 

12.4    Alcançado consenso quanto à redação do Termo de Arbitragem, o CBAM designará dia e local para a assinatura, dando ciência disso a todos os interessados.

 

12.5    A ausência injustificada ou recusa em comparecer à audiência designada para a assinatura do Termo de Arbitragem será registrada em ata e não impedirá o prosseguimento do procedimento arbitral.

 

 

Regra 13

As partes e seus procuradores

 

 

13.1    As partes podem se fazer representar por advogado constituído.

 

13.2    Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte.

 

13.3    Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

 

 

Regra 14

As notificações, prazos e entrega de documentos

 

 

14.1    As comunicações relativas ao procedimento arbitral serão efetuadas por correio eletrônico (e-mail), fax, carta registrada, serviço de entrega rápida (courier) ou qualquer outro meio seguro.

 

14.2    As partes e árbitros deverão encaminhar suas manifestações e pronunciamentos ao CBAM, que, conforme o caso:

 

a) tomará as providências cabíveis, quando tratar-se de assunto de sua atribuição, segundo este Regulamento;

 

b) dará ciência das manifestações de uma parte às demais, bem assim ao Tribunal Arbitral;

 

c) dará ciência às partes dos pronunciamentos do Tribunal Arbitral.

 

14.3    Salvo quando disposto em contrário neste Regulamento, as manifestações das partes e pronunciamentos do Tribunal Arbitral podem ser encaminhados ao CBAM por via eletrônica.

 

14.4    Quando este Regulamento exigir que a manifestação ou pronunciamento seja feito em documento de papel, este deverá ser entregue ao protocolo do CBAM.

 

14.5    Na contagem dos prazos exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

 

14.6    Os prazos são contínuos, não se suspendendo nos finais de semana e feriados, salvo quando determinado de forma diferente pelo Tribunal Arbitral.

 

14.7    Na ausência previsão neste Regulamento ou de fixação pelo Tribunal Arbitral, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato a cargo da parte.

 

14.8    Após a instituição da arbitragem, todos os prazos previstos neste Regulamento poderão, por motivo justificado, ser alterados pelo Tribunal Arbitral.

 

 

Regra 15

O procedimento arbitral

 

 

15.1    O Tribunal conduzirá a arbitragem, observando os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade e do livre convencimento, assegurando a justa, rápida e econômica solução do litígio, respeitadas as disposições da Convenção ou Termo de Arbitragem e deste Regulamento.

15.2    O Tribunal poderá, a seu critério, adequar as etapas do procedimento, rejeitar provas desnecessárias, bem como direcionar as partes para que concentrem suas atenções nas questões consideradas centrais.

 

15.3    Assinado o Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral abrirá ao Requerente da arbitragem prazo de 15 (quinze) dias para apresentar razões, acompanhadas dos documentos que entender necessários.

 

15.4    As razões e documentos do Requerente deverão ser apresentados em tantas vias quantos forem os Requeridos e os árbitros, além de uma via destinada ao CBAM.

 

15.5    Recebidas as razões do Requerente, serão elas encaminhadas ao Requerido, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, à qual deverá anexar à documentação que entender necessária.

 

15.6    O Requerido apresentará as razões da reconvenção, quando houver, no mesmo prazo da resposta, também trazendo os documentos que entender necessários.

 

15.7    Apresentadas as razões da reconvenção, o Requerente será notificado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com a documentação necessária.

 

15.8    Após as providências anteriores, o Tribunal Arbitral concederá prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as outras provas que porventura desejem produzir.

 

15.9    Esgotado o prazo para a apresentação das razões, resposta e reconvenção, o Tribunal Arbitral decidirá de plano a questão, se não houver a necessidade de outras provas.

 

15.10  Entendendo necessária a produção de provas, o Tribunal Arbitral as deferirá, determinará o modo pelo qual devam ser produzidas e assinará prazo adequado à sua produção.

 

  1. Encerrada a fase probatória, o Tribunal Arbitral fixará prazo para que as partes apresentem alegações finais escritas.

 

 

Regra 16

Os meios de prova e sua produção

 

 

16.1    Todos os meios de prova lícitos são hábeis para a demonstração dos fatos na arbitragem, ainda que não estejam contemplados na lei processual como figuras típicas.

 

16.2    Às partes é assegurado o direito de acompanhar a produção das provas.

 

16.3    O Tribunal Arbitral, a requerimento das partes ou de ofício, poderá determinar a produção das provas que julgue necessárias ou apropriadas para a solução da disputa.

 

16.4    Dentre outros meios probatórios, o Tribunal Arbitral poderá:

 

  1. requisitar, das partes e de terceiros, inclusive órgãos estatais, informações ou exibição de documentos;

 

  1. realizar perícias e exames;

 

  1. realizar, pessoalmente, inspeções e diligências;

 

  1. determinar o depoimento de partes;

 

  1. determinar o depoimento oral de peritos, de assistentes técnicos e de testemunhas, inclusive testemunhas técnicas (expert witness);

 

  1. aceitar depoimentos testemunhais escritos (witness statements).

 

16.5    Em caso de recusa da parte, sem justa causa, em fornecer informação ou exibir documento, o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa ao proferir a sentença;

 

16.6    Em caso de recusa, sem justa causa, do terceiro em fornecer informação ou exibir documento, poderá a parte que requereu a prova pleitear judicialmente a sua produção.

 

16.7    O Tribunal Arbitral poderá fazer o mesmo, se requisitou a informação ou a exibição de ofício ou se considerá-la indispensável.

 

16.8    Na produção da prova pericial, o perito deve assegurar aos assistentes técnicos oportunidade de participar das diligências e de discutir os resultados das investigações antes da elaboração do laudo pericial final.

 

16.9    Se considerar necessário, para seu convencimento, a realização de inspeção pessoal de local, objeto ou qualquer outra diligência direta de sua parte, o Tribunal Arbitral comunicará às partes a respectiva data, hora e local.

 

16.10  Realizada a inspeção ou diligência, o Tribunal Arbitral fará lavrar termo, no prazo de 10 (dez) dias, contendo relato das ocorrências e constatações, abrindo prazo às partes para manifestação.

 

16.11  Havendo necessidade de produção de prova oral, o Tribunal Arbitral fixará, preferencialmente de comum acordo com as partes, o dia, hora e local para a audiência de tomada dos depoimentos, disso dando ciência aos depoentes.

 

16.12  Os depoimentos poderão ser realizados por meio de videoconferência, ou por outra forma que utilize como meio a eficiente transferência de dados, voz e imagem em tempo real.

 

16.13  Tendo havido prova pericial, poderá ser determinado o depoimento do perito ou dos assistentes das partes em audiência.

 

16.14  O Tribunal Arbitral poderá determinar ou permitir o depoimento, em audiência, daquele que tiver prestado depoimento testemunhal escrito, para o esclarecimento de pontos específicos das declarações que tiver feito.

 

16.15  O Tribunal poderá permitir a inquirição direta dos depoentes pelos advogados.

 

16.16  Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa ao proferir a sentença.

 

16.17  Em caso de desatendimento por testemunha, sem justa causa, de convocação para depor, poderá o Tribunal Arbitral requerer à autoridade judiciária sua condução coercitiva.

 

16.18  O Tribunal Arbitral poderá, à sua discrição, limitar o número de testemunhas arroladas.

 

16.19  O Tribunal Arbitral poderá determinar, se necessário para seu convencimento, diligência de produção de prova fora da sede da arbitragem, comunicando às partes a respectiva data, hora e local.

 

16.20  Caso a prova envolva material sigiloso, o Tribunal Arbitral, ou se este ainda não estiver constituído, o CBAM, determinará a conveniência, a oportunidade e a forma de produção de tal material, obedecidas as disposições havidas entre as partes e a legislação em vigor.

 

16.21  A fase de produção de provas deverá ser formalmente encerrada pelo Tribunal Arbitral através de decisão.

 

16.22  Salvo disposição em contrário na Convenção ou Termo de Arbitragem, o adiantamento das despesas para a produção da prova caberá à parte que a requereu.

 

16.23  Quando a prova for determinada de ofício, o Tribunal Arbitral decidirá acerca da responsabilidade pelo adiantamento das despesas.

 

 

Regra 17

A audiência

 

 

17.1    Havendo necessidade de produção de prova oral, o Tribunal Arbitral designará a audiência de instrução a ter lugar em dia, hora e local previamente designados.

 

17.2    A audiência será realizada em mais de uma data e local, se assim for necessário à produção da prova.

 

17.3    As partes e demais pessoas convocadas a comparecer serão notificadas da audiência com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

17.4    A ausência da parte à audiência, sem motivo justificado, não impede o prosseguimento do procedimento pelo Tribunal Arbitral.

 

17.5    A menos que as partes acordem em contrário, as audiências serão realizadas em privado, e quaisquer gravações, transcrições ou documentos utilizados devem permanecer confidenciais.

 

17.6    A audiência será presidida pelo Presidente do Tribunal Arbitral, com a colaboração dos demais árbitros em caso de o órgão ser colegiado, sendo as decisões tomadas em conjunto pelo Tribunal Arbitral.

 

17.7    A audiência será instalada pelo Tribunal Arbitral, com a presença de todos os árbitros, no dia, hora e local designados.

 

17.8    Instalada a audiência, o Tribunal Arbitral convidará as partes a produzirem suas provas, manifestando-se em primeiro lugar a parte Requerente e em seguida a parte Requerida.

 

17.9    O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência.

 

17.10  A suspensão ou adiamento da audiência serão obrigatórios se requeridas por todas as partes.

 

17.11  Nos casos de suspensão ou adiamento, sempre que possível deve ser designada, desde logo, nova data para sua realização ou prosseguimento.

 

17.12  Sempre que entender necessário, o Tribunal Arbitral pode, excepcionalmente, determinar a realização de audiência para outros fins que não a produção de prova oral, tal como a obtenção de esclarecimentos diretamente das partes, a melhor organização das etapas procedimentais ou para decidir acerca de providências cautelares ou antecipatórias.

 

 

Regra 18

Medidas cautelares ou antecipatórias

 

 

18.1    O Tribunal Arbitral poderá, a pedido de uma das partes, proferir decisão que conceda medidas cautelares ou de antecipação de tutela.

 

18.2    O poder do Tribunal Arbitral em matéria cautelar abrange as medidas provisórias que forem consideradas necessárias, dentre elas:

 

a) o embargo de embarcações e de cargas;

 

b) a apreensão e depósito de bens;

 

c) autorização ou vedação da prática de determinados atos;

 

18.3    O embargo de embarcações não é obstado pelo fato de:

 

  1. o crédito ser ou não classificado como privilégio marítimo;

 

  1. o navio estar carregado, total ou parcialmente;

 

  1. a embarcação estar com as autorizações necessárias e desimpedida para sair;

 

  1. ausência de liquidez e certeza da dívida.

 

18.4    Qualquer medida cautelar ou antecipatória ordenada pelo Tribunal Arbitral deverá ser cumprida pela parte, sob pena de responsabilidade por perdas e danos a ser apurada no próprio processo arbitral, na hipótese de a sentença a final confirmar a concessão da medida.

 

18.5    O Tribunal Arbitral pode estabelecer multa diária para o caso de descumprimento da medida cautelar ou antecipatória.  

 

18.6    Sem prejuízo do disposto no item anterior, se houver necessidade de providências coercitivas para a implementação de suas decisões cautelares ou antecipatórias, deverá o Tribunal Arbitral solicitá-las à autoridade judicial competente, mediante ofício do Tribunal Arbitral em papel timbrado do CBAM, acompanhado da Convenção de Arbitragem, do Termo de Arbitragem e da decisão que conceder a providência.

 

18.7    Não estando ainda instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer medidas cautelares urgentes ou coercitivas à autoridade judicial competente, sem que isso importe em violação ou renúncia à Convenção de Arbitragem.

 

18.8    Após a instauração do Tribunal Arbitral, este poderá rever, manter, alterar ou revogar a medida concedida judicialmente, bem como conceder medida anteriormente indeferida.

 

 

 

Regra 19

Conciliação no curso do procedimento arbitral

 

 

  1. Se, no curso do procedimento arbitral, as partes em litígio manifestarem a intenção de conciliar, o Tribunal Arbitral suspenderá o processo, procedendo à conciliação na forma estabelecida na Regra 27 deste Regulamento.

 

  1. Funcionará como conciliador o Presidente do Tribunal Arbitral, que estabelecerá prazo dentro do qual deverá ser lograda a conciliação.

 

19.3    Obtida a conciliação, o Tribunal Arbitral homologará o acordo, proferindo sentença arbitral que atenderá, no que couber, ao disposto no item 20.17 deste Regulamento.

 

19.4    Esgotado o prazo estabelecido pelo Presidente do Tribunal Arbitral sem que tenha sido alcançada a conciliação, e se as partes não concordarem com a dilação do prazo, o processo de arbitragem terá prosseguimento.

 

 

Regra 20

A sentença arbitral

 

 

20.1    O Tribunal Arbitral proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

 

a) da última resposta, na hipótese do item 15.9 deste Regulamento;

 

b) a partir do encerramento do prazo para entrega das alegações finais escritas, nos demais casos.

 

20.2    O prazo de que trata item anterior poderá ser dilatado por até 60 (sessenta) dias, a critério do Tribunal Arbitral.

 

20.3    Expirado o prazo a que se referem os itens anteriores, e se houver com relação a algum(ns) árbitro(s), individualmente, situação que justifique sua substituição, proceder-se-á na forma deste Regulamento.

 

20.4    Expirado o prazo e não havendo problemas individuais de substituição de árbitros, qualquer das partes poderá notificar o Tribunal Arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolação e a apresentação da sentença arbitral, sob pena de substituição conjunta de todos os árbitros e nomeação de novos, na forma prevista no item 4.17 deste Regulamento.

 

20.5    Nos órgãos colegiados a sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro um voto.

 

20.6    O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que integrará a sentença arbitral.

 

20.7    A sentença arbitral será reduzida a escrito e assinada por todos os árbitros.

 

20.8    Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral certificar a eventual ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos demais co-árbitros.

 

20.9    Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

 

20.10  A sentença arbitral conterá, necessariamente:

 

a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;

 

b) os fundamentos da decisão, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido proferido por eqüidade;

 

c) o dispositivo, em que serão resolvidas todas as questões, e, se for o caso, prazo para seu cumprimento; e

 

d) a data e local em que foi proferida.

 

20.11  Da sentença arbitral constará, também, a fixação da responsabilidade pelas custas e outras despesas da arbitragem, aí incluídos os honorários de árbitro(s), bem assim as despesas incorridas das partes para a sua defesa.

 

20.12  Ressalvado o disposto na Convenção ou Termo de Arbitragem, serão carreados à parte vencida as custas e despesas de arbitragem, e as despesas da parte vencedora incorridas para sua defesa consideradas razoáveis.

 

20.13  Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, essa responsabilidade será repartida e distribuída proporcionalmente ao insucesso de cada um.

 

20.14  Caso, porém, o Requerido tenha feito, na sua resposta, oferta de pagamento, e o Requerente, recusando-a, não consiga na sentença obter maior valor que aquilo que lhe foi oferecido, o Tribunal poderá limitar a responsabilidade do Requerido apenas ao reembolso das custas e despesas incorridas até o momento da resposta, se inferior ao critério da sucumbência proporcional.  

 

20.15  No prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da sentença arbitral, qualquer das partes poderá requerer ao Tribunal Arbitral que:

 

a) corrija erro material da sentença arbitral;

 

b) esclareça obscuridade ou contradição nela existentes;

 

c) se pronuncie sobre ponto a respeito do qual deveria ter-se manifestado a decisão.

 

20.16  O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, notificando as partes por escrito de sua decisão e alterando, se for o caso, a sentença arbitral.

 

20.17  Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes, homologá-lo na forma de sentença arbitral.

 

  1. O Tribunal Arbitral está autorizado, por iniciativa própria ou a pedido das partes, a prolatar sentenças parciais ou relativas a questões incidentais no curso do procedimento.

 

  1. O Tribunal Arbitral entregará ao CBAM as sentenças e decisões do item 20.15, para divulgação às partes na forma deste Regulamento.

 

 

Regra 21

O cumprimento da sentença arbitral

 

 

21.1    A sentença arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados.

 

 

Regra 22

Múltiplos contratos

 

 

22.1    As demandas oriundas de ou relacionadas a mais de um contrato poderão ser formuladas em uma mesma arbitragem, desde que estejam fundadas em duas ou mais Convenções de Arbitragem submetidas a este Regulamento.

 

 

Regra 23

Consolidação de arbitragens

 

 

23.1    O Tribunal Arbitral poderá consolidar duas ou mais arbitragens submetidas a este Regulamento, desde que todas as partes envolvidas tenham concordado com referida consolidação.

 

23.2    O Tribunal Arbitral poderá, ainda, a pedido de qualquer das partes, consolidar duas ou mais arbitragens submetidas a este Regulamento, observados os seguintes requisitos:

 

a) o litígio oriundo ou relacionado a outro(s) contrato(s) envolva(m) as mesmas partes;

 

b)   todos os contratos envolvam a mesma relação jurídica;

 

c)   todas as cláusulas compromissórias sejam compatíveis;

 

d) um único Tribunal Arbitral possa ser formado, nos termos das Convenções de Arbitragem ou do presente Regulamento, para julgar a da arbitragem consolidada;

 

e)  existirem questões de fato e/ou de direito comuns aos procedimentos, que tornem a consolidação mais eficiente do que a existência de procedimentos separados, e;

 

f)   nenhuma parte seja sobremaneira prejudicada com a consolidação.

 

23.3    Quando arbitragens forem consolidadas, esta deverá ocorrer na arbitragem que foi iniciada em primeiro lugar, salvo acordo das partes em sentido contrario.

 

23.4    Caso o pedido de consolidação anteceda a constituição do Tribunal Arbitral, a decisão quanto à consolidação caberá ao CBAM.

 

 

Regra 24

Custas de arbitragem e honorários de árbitros

 

 

24.1    As custas de arbitragem devidas ao CBAM são fixadas e pagas para cada arbitragem com base na Tabela de Custas do CBAM, que constitui o Anexo I deste Regulamento.

 

24.2    O pagamento da taxa de abertura será feito pelo interessado por ocasião da apresentação do requerimento de instauração de arbitragem. 

 

24.3    O pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de administração deverá ser feito em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Arbitragem e os 50% (cinqüenta por cento) restantes em até 15 (quinze) após a apresentação das alegações finais, ou a realização de acordo pelas partes, se anterior às alegações finais.

 

24.5. As parcelas da taxa de administração serão divididas em partes iguais entre Requerente e Requerido.

 

24.6    Havendo mais de um Requerente ou Requerido, a quota de metade das custas atribuída ao pólo ativo ou passivo será dividida, internamente, em montantes iguais entre os integrantes de cada litisconsórcio.

 

24.7. Sem o pagamento da primeira parcela da taxa de administração não será dado início ao procedimento arbitral ou de conciliação pelos árbitros.

 

24.8    Poderá uma parte realizar o pagamento da quota da taxa de administração de responsabilidade da outra parte que estiver inadimplente, a fim de evitar a paralisação do procedimento arbitral, ressalvado seu direito ao eventual reembolso, nos termos do que decidir a sentença arbitral.

 

 24.9   O valor dos honorários dos árbitros será ajustado livremente entre eles e as partes, tendo em conta o valor da causa e a complexidade do litígio.

 

24.10  A Tabela de Honorários Arbitrais que constitui o Anexo II deste Regulamento não é obrigatória para os árbitros, sendo porém indicativa.

 

24.11  Salvo disposição em contrário, os honorários dos árbitros serão custeados pelas partes meio a meio.

 

24.12  Salvo acordo distinto entre as partes e árbitros, os honorários deverão ser pagos 50% (cinqüenta por cento) em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Arbitragem e os 50% (cinqüenta por cento) restantes em até 15 (quinze) após a apresentação das alegações finais, ou a realização de acordo pelas partes, se anterior às alegações finais.

 

24.13 Os árbitros poderão aguardar o pagamento da primeira parcela dos seus honorários para dar início ao procedimento arbitral ou de conciliação.

 

24.14  Os honorários dos árbitros deverão ser objeto de emissão de fatura em nome da pessoa jurídica Centro Brasileiro de Arbitragem marítima, cabendo ao CBAM as providências necessárias para efetivar o pagamento.

 

24.15  Terminando o litígio por acordo entre as partes antes de firmado o Termo de Arbitragem, os honorários dos árbitros corresponderão a 20% (vinte por cento) do valor mínimo das faixas indicadas na Tabela de Honorários.

 

24.16  Terminando o litígio por acordo entre as partes depois de firmado o Termo de Arbitragem, os honorários dos árbitros serão proporcionais ao trabalho realizado.

 

24.17  No caso de substituição de árbitro na hipótese do item 4.17 supra, o árbitro substituído fará jus apenas a honorários proporcionais ao trabalho realizado, devendo restituir o eventual montante excedente já percebido no prazo de 10 (dez) dias.

 

24.18  A sentença arbitral ficará depositada com o CBAM, sem divulgação, até o efetivo pagamento da parcela final da taxa de administração e dos honorários dos árbitros.

 

24.19  Ambas as tabelas de custas e honorários serão periodicamente revistas pela Secretaria Executiva do CBAM.

 

 

Regra 25

Arbitragem expedita

 

25.1    A arbitragem expedita objetiva oferecer às partes procedimento arbitral mais célere para solução de controvérsias.

25.2    Aplicar-se-á o procedimento de arbitragem expedita contido nesta Regra quando:

a)  as partes assim elegerem, ou;

b)  a disputa não exceder o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ocasião do requerimento de instauração da arbitragem, considerado o total dos valores pedidos na reclamação e reconvenção, se houver. 

25.3    A arbitragem expedita reger-se-á pelo procedimento padrão deste Regulamento, com as modificações contidas na presente Regra.

25.4    Recebido o pedido para instauração da arbitragem, O CBAM encaminhará as vias do requerimento de instauração de arbitragem e seus anexos à parte Requerida, juntamente com uma cópia deste Regulamento e da lista do Corpo Permanente de Árbitros e Conciliadores, notificando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar por escrito sua concordância com a instauração da arbitragem expedita.

 

25.5    Recebida resposta da Requerida concordando com a instauração da arbitragem, o CBAM em 48 (quarenta e oito) horas solicitará que as partes nomeiem árbitro único, no prazo comum de 10 (dez) dias.

 

25.6    Havendo consenso entre as partes, poderá a arbitragem expedita ser julgada por três árbitros, devendo cada parte indicar um árbitro.

 

25.7    Os dois árbitros assim nomeados deverão, no prazo de 10 (dez) dias contados da aceitação pelo último dos dois, indicar o terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral.

 

25.8    Caso as partes não cheguem a consenso quanto à nomeação de árbitro único, no prazo de que trata o item 25.5 supra, caberá à Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM indicá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo dado às partes para fazê-lo.

 

25.9    Caso as partes não cheguem a consenso quanto ao nome do terceiro árbitro, dentro do prazo constante do item 25.7 acima, a escolha será feita pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM, nos 5 (cinco) dias subseqüentes.

 

25.10  O árbitro que for nomeado para atuar no procedimento arbitral deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias da data em que receber a comunicação de sua nomeação, revelando, se for o caso, qualquer fato que possa suscitar dúvida quanto a sua imparcialidade, cabendo à Comissão Permanente de Arbitragem do CBAM decidir sobre a matéria.

 

25.11  Feita a nomeação do(s) árbitro(s), o CBAM convocará as partes, árbitro(s) e duas testemunhas, em data e local fixados, para firmarem o Termo de Arbitragem conforme o Anexo III deste Regulamento, além de outras disposições estabelecidas de comum acordo pelas partes.

 

25.12  O objeto do Termo de Arbitragem consistirá na transcrição do pedido constante do requerimento de arbitragem formulado ao CBAM.

 

 

25.13  As partes podem, de comum acordo, estabelecer modificações ao procedimento de arbitragem expedita.

 

25.14  Caso uma das partes deixe de responder à notificação ou de atender à convocação para assinatura do Termo de Arbitragem, fica facultada à outra parte solicitar ao CBAM o prosseguimento da arbitragem, fazendo-se constar a ocorrência no próprio Termo de Arbitragem.

 

25.15  Se o árbitro recusar a nomeação, vier a falecer ou a renunciar, a Comissão Permanente de Arbitragem do CBAM acatará novo nome de substituto proposto pelas partes, de comum acordo, no prazo de 10 (dez) dias, ou, na sua falta, nomeará o respectivo substituto.

 

25.16  Dando início ao procedimento arbitral, o Tribunal Arbitral convocará as partes para apresentarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, suas alegações, anexando ou indicando, desde já, as provas a serem produzidas.

25.17  Terminado o prazo de que trata o item anterior, será dado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentarem suas impugnações às alegações do adversário.

 

25.18  Necessitando o Tribunal Arbitral de esclarecimentos suplementares, poderá convocar as partes, em 5 (cinco) dias, contados do término do prazo para impugnação, a fim de, em audiência, serem ouvidas e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

 

25.19  Poderá qualquer das partes solicitar a realização de audiência, ficando a critério do Tribunal Arbitral a sua aceitação ou não.

 

25.20  O Tribunal Arbitral poderá adiar a audiência mediante requerimento conjunto das partes, cabendo-lhe designar imediatamente nova data para a sua realização.

 

25.21  Encerrada a audiência, poderá o Tribunal Arbitral conceder prazo comum a todas as partes, não superior a 7 (sete) dias, para o oferecimento de razões finais.

 

25.22  Havendo mais de um Requerente ou Requerido, a apresentação das alegações, impugnações, razões finais ou qualquer outra manifestação dar-se-á em prazo comum a todos eles.

 

25.23  Encerrada a fase de instrução, com ou sem oferecimento de alegações finais, o Tribunal Arbitral proferirá a sentença nos 20 (vinte) dias subseqüentes, salvo se outro prazo para este fim constar do Termo de Arbitragem.

 

25.24  Por determinação do Tribunal Arbitral, o prazo para proferimento da sentença poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

 

25.25  O prazo para a parte requerer alteração da sentença arbitral no caso do item 20.15 deste Regulamento será de 2 (dois) dias.

25.26  O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, notificando as partes por escrito de sua decisão e alterando, se for o caso, a sentença arbitral.

CAPÍTULO III

A CONCILIAÇÃO

Regra 26

A instituição da conciliação

26.1    Na conciliação, as partes poderão ser assistidas ou representadas por pessoas de sua livre escolha.

26.2    A parte que desejar recorrer à conciliação deverá solicitá-la ao CBAM, em requerimento escrito, no qual arrolará os fatos e os argumentos de direito em prol de sua pretensão, anexando ao requerimento a documentação pertinente.

26.3    Juntamente com o original, o Requerente fornecerá tantas cópias do requerimento quantas forem às partes Requeridas e mais uma destinada ao CBAM.

26.4    Recebido o requerimento e recolhidas as custas de conformidade com a Anexo I, o CBAM encaminhará as cópias do requerimento e documentos que o acompanhem à(s) parte(s) contrária(s), notificando-a(s) para a tentativa de conciliação.

26.5    Aceitando a conciliação, a(s) parte(s) contrária(s) deve(m) apresentar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, seus argumentos de fato e de direito, acompanhados dos documentos que entender(em) relevantes.

26.6    As custas e despesas da conciliação, bem assim honorários de conciliador serão rateadas em partes iguais pelos participantes, salvo acordo em contrário.

26.7    Caberá às partes indicar o conciliador, de preferência, dentre os membros do Corpo Permanente de Conciliadores e Árbitros, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da concordância da(s) Requerida(s) com a conciliação.

26.8    No caso de as partes escolherem conciliador que não integre o Corpo Permanente do CBAM, a indicação deverá ser aprovada pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM.

26.9    Caso as partes não indiquem conciliador no prazo do item 26.7 supra, caberá à Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM fazê-lo.

26.10  Para que o CBAM dê curso ao procedimento de conciliação, devem ser pagos 50% (cinquenta por cento) das custas restantes previstas na Tabela de Custas do CBAM e depositada a totalidade dos honorários do conciliador.

26.11  Aceito o encargo e feitos os recolhimentos contemplados no item 26.10 supra, o CBAM designará dia, hora e local para a reunião na qual as partes e o conciliador firmarão o Termo de Conciliação, que deverá conter:

a) nome, qualificação, endereço, telefone, fax e e-mail das partes, seus representantes e conciliador;

b)  a matéria objeto da conciliação;

c) o compromisso de observar o presente Regulamento durante todo o procedimento, podendo estabelecer normas específicas a serem aplicadas ao caso concreto;

d) a indicação de representante das partes, quando for o caso, o qual somente poderá atuar mediante procuração com poderes especiais de transigir, acordar, desistir e firmar compromisso;

e)  a determinação do lugar e o do idioma da conciliação;

f) a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários do conciliador;

g) declaração quanto ao dever de confidencialidade a ser observado por partes e conciliador no caso concreto.

26.12  O CBAM pagará 50% (cinqüenta por cento) dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do Termo de Conciliação e o restante quando do término do procedimento de conciliação.

Regra 27

O procedimento de conciliação

 

 

27.1    As reuniões do procedimento de conciliação serão realizadas na sede do CBAM ou em local previamente agendado entre as partes e o conciliador.

 

27.2    O conciliador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entender necessárias para informar-se sobre os pormenores do caso.

 

  1. Quando se considerar suficientemente informado, o conciliador apresentará às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as condições que lhe pareçam capazes de conduzir a um acordo, buscando persuadi-las a transigir em torno das condições sugeridas.

 

  1. O prazo para conclusão das tratativas de conciliação é de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente Termo de Conciliação, salvo acordo em contrário das partes.

 

27.5    A conciliação terminará:

 

a) mediante a assinatura, pelas partes, de instrumento de transação contendo os termos de composição do litígio;

 

b) por iniciativa do conciliador, comunicada às partes, quando ele entender que não mais subsistem condições para lograr-se acordo;

 

  1. por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação ao conciliador da decisão de não mais persistir com a tentativa de conciliação;

 

  1. pelo decurso do prazo previsto no item 27.4 supra.

 

27.6    Encerrado sem acordo o procedimento de conciliação, as partes estarão livres para adotar as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, inclusive a instauração de arbitragem.

 

27.7    Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante o procedimento de conciliação prejudicará o direito de qualquer das partes em eventual arbitragem ou demanda judicial posterior à conciliação que se haja frustrado.

 

27.8    Em processo judicial ou em arbitragem que se relacionem com a divergência objeto de conciliação:

 

a) o conciliador não poderá atuar como árbitro, advogado ou perito;

 

b) as partes não poderão arrolá-lo como testemunha.

 

27.9    As partes, de comum acordo, poderão afastar os impedimentos previstos na regra acima deste Regulamento.

 

27.10  As partes não poderão, em processo judicial ou de arbitragem relacionados com a divergência objeto de conciliação:

 

a) revelar qualquer proposta ou sugestão que, no curso da conciliação, haja sido feita por qualquer das partes ou pelo conciliador com o propósito de lograr acordo;

 

b) alegar a circunstância de haver qualquer das partes, no curso da conciliação, indicado estar pronta a aceitar proposta de acordo.

 

  1. Cópia autêntica do termo de conciliação ficará arquivada por 3 (três) anos no CBAM, somente podendo ser exibida às partes e ao conciliador.

 

  1. Caberá ao conciliador, ouvidas as partes, dar destino a documentos e quaisquer outros dados que lhe hajam sido entregues no curso da conciliação.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS À ARBITRAGEM E À CONCILIAÇÃO

 

 

Regra 28

Das Disposições Finais

 

 

28.1    O CBAM não soluciona, por si mesmo, as controvérsias que lhe são submetidas. O CBAM tem por objeto administrar e zelar pela correta condução dos procedimentos de arbitragem e conciliação, de acordo com seu Regulamento.

 

28.2    Os processos de arbitragem e conciliação deverão transcorrer em absoluto sigilo, sendo vedado aos membros do CBAM, aos árbitros, aos conciliadores, às partes e aos demais participantes do processo, divulgar qualquer informação a que tenham tido acesso em decorrência de sua participação no procedimento.

 

28.3    Qualquer alteração das disposições deste Regulamento que tenha sido acordada pelas partes em seus respectivos procedimentos, só terá aplicação ao seu caso específico.

 

28.4    Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas pelas partes as disposições sobre a organização e condução administrativas dos trabalhos do CBAM.

 

28.5    Sempre que de outro modo não disponha o presente Regulamento, as providências de atribuição do CBAM caberão a seu Secretário Executivo.

 

28.6    As partes que submetam qualquer disputa à arbitragem ou conciliação no CBAM, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e à Tabela de Custas vigente na ocasião do pedido de instauração da arbitragem ou conciliação.

 

28.7    Casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Tribunal Arbitral, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

 

28.8    Toda controvérsia entre os árbitros, concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento, será dirimida por maioria, prevalecendo, na ausência de maioria, a posição do Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão será definitiva.

 

 

28.9    Casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação do CBAM, em tudo o que concerne aos poderes e obrigações do CBAM.

 

28.10  As decisões do CBAM, por si ou por sua Comissão Permanente de Arbitragem e Conciliação em relação à nomeação, confirmação, impugnação ou substituição de árbitros serão irrecorríveis e os respectivos fundamentos não serão comunicados.

 

28.11  O CBAM deverá fornecer a qualquer das partes e aos árbitros, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de peças do procedimento arbitral, necessárias à defesa de seus direitos em ações judiciais relativas à arbitragem.

 

28.12  Poderá o CBAM publicar em ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.